ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.12.1988.
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Ordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla, Isaac Ainhorn, Marcinho Medeiros, Eroni Carus e Lauro Hagemann. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando alterações na ordem de votação dos processos em pauta. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 139/88, por vinte e um votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum; 163/88; 158/88; 147/88; 159/88; 154/88 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/88. Ainda, foram rejeitados o Projeto de Lei do Executivo nº 152/88, discutido pelo Ver. Lauro Hagemann; o Projeto de Lei do Executivo nº 160/88, por dezesseis votos SIM contra quatro votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Jorge Goularte. Na ocasião, o Ver. Jorge Goularte formulou Requerimento solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Executivo nº 160/88. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 139; 147; 154; 158; 159; 163/88; da Verª Gladis Mantelli, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 186/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com o Continente, pelo lançamento do Suplemento Cultural do Governo do Rio Grande do Sul; com a revista MEGAzine, pelo seu lançamento em Porto Alegre; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo falecimento de Flávio Tarquínio Pufal; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Diretoria da Companhia Dosul, pela inauguração do novo Super Poko Preço, na Vila Restinga; com os novos Diretores das Unidades da UFRGS: Walter Nique, Carlos Mundstock, Roberto Py da Silveira, José Sanseverino, Marcos Leão, Paulo Gilberto Oliveira, Fernando Zawislak, Balduíno Andreola, Renato Dias, Aron Teintelbaun, Ema Laboute, Arno Müller, Rodolfo Voll e Christoph Bernasiuk; com Ary Burger, Presidente, Cláudio Franke Aydos, Vice-Presidente e Roberto Simões Duarte, Secretário, por suas eleições aos novos cargos do Conselho Deliberativo do Clube dos Jangadeiros; com Sérgio Aires Sacknies, por ter recebido a homenagem pelos dez anos da Imóvel, Imobiliária Moinhos de Vento; com Geralcy Hermann e Irineu Spier, por terem sido eleitos Conselheiros da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção, Acomac; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com Hugo Ramirez, pela passagem do trigésimo ano da Academia Riograndense de Letras; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Pesar pelo falecimento de Donato Martins. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Brochado da Rocha, acerca da regimentalidade do pedido de urgência para projetos envolvendo patrimônio público; do Ver. Caio Lustosa, acerca da não-existência de assinaturas relativas à votação do Parecer conjunto aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 158/88; acerca da possibilidade de verificação de votação de processo submetido à votação nominal; dos Vereadores Isaac Ainhorn e Caio Lustosa, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 160/88; do Ver. Hermes Dutra, acerca dos projetos que deverão ser votados na Casa amanhã. Os trabalhos estiveram suspensos por quarenta minutos, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Artur Zanella e Artur Zanella e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Mano José. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Está na Ordem
do Dia em Discussão Geral e Votação o Proc. nº 2436/88 – PLE nº 139/88. Existe
“quorum” para discussão, mas não existe para votação.
O SR. BROCHADO DA ROCHA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, sugiro a V. Exa. que suspenda os
trabalhos, para que pudéssemos terminar todo esse processo de votação.
O SR. PRESIDENTE:
Aceitando a sugestão do Ver. Brochado da Rocha, a Sessão fica suspensa por 40
minutos, sendo reabertos os trabalhos às 15 horas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella - às 15 horas):
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA:
(Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 19 Vereadores responderam
a chamada.
O SR. PRESIDENTE:
Havendo “quorum”, estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2439/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 139/88, que autoriza doação de imóveis ao Sindicato dos
Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transportadores Autônomos de
Bens de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR.,
CFO., CUTHAB. e CEDECON. Rel.
Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Já
discutiram o referido Projeto os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Elói Guimarães e Pedro Ruas. O Projeto que autoriza doação de imóveis ao
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transportadores
Autônomos de Bens de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, o dia de hoje está um pouco tumultuado e confesso que já se chega
a um momento de cansaço. Mas me parece que pela parte da manhã o Ver. Antonio
Hohlfeldt recebia algumas informações do Sr. Presidente da Casa, Ver. Brochado
da Rocha, de que esses processos de doação iam ser incluídos ou não até o final
da tarde. Eu não entendi bem a informação do Presidente sobre este assunto, até
por que havia uma questão do Ver. Antonio Hohlfeldt que me parece versava sobre
a não tramitação em regime de urgência dessas matérias que envolvem o
patrimônio do Município. E, como envolvem o patrimônio do Município, Sr. Presidente,
seria de bom senso que a Casa ponderasse essas votações em regime de urgência
envolvendo o patrimônio. Por isso, eu gostaria de um esclarecimento da Mesa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA
(Questão de Ordem): Pela manhã, após a votação do primeiro Projeto,
estando ocupando a Presidência da Casa, li extenso Parecer fornecido pela
Auditoria da Casa e que face à exigüidade do tempo dentro da Convocação, ele
teria que tramitar desta forma. Pedi à Auditoria que repassasse a todas as
Lideranças da Casa o parecer, focalizando o assunto. O Ver. Clóvis Brum está-se
referindo à segunda Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, que era
relativa ao problema da Mesa, que esta Presidência, que aguardaria até amanhã –
de vez que não tinha encontrado até agora nada que não comportasse a votação já
feita, que teria sido errada, não teria sido isonômica – para que os Srs.
Vereadores fornecessem, porque temos que ter o cuidado de não votar coisas para
a Casa, especialmente, e que não fossem isonômicas. Estamos aguardando. Foi isso
que eu pela manhã, aguardaria, Vereador.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Questão de Ordem): A votação dessa matéria exige “quorum”, especial
ou “quorum” simples?
O SR. PRESIDENTE:
Não existe “quorum”, especial. O que existe é o “quorum” normal de 17
Vereadores para votar e, para a aprovação, são necessários 17 votos favoráveis.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Requerimento): Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE:
Eu creio até que o parecer que eu leio neste momento deve ter dirimido uma
série de dúvidas inclusive do Ver. Antonio Hohlfeldt, eis que recebo do seu
gabinete, neste momento, um parecer sobre uma permuta que também é alteração
patrimonial, pela qual S. Exa. não opõe nenhuma restrição às votações. Logo
será encaminhado.
Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum,
solicitando a votação nominal deste Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra o voto do Ver. Hermes Dutra.
Encerrada a discussão. Em votação.
Solicito a Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede
à chamada nominal.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram sim e um Sr.
Vereador votou não.
O SR. PRESIDENTE:
APROVADO o Projeto, por 21 votos SIM e 01 voto NÃO.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho,
Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães,
Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Raul Casa, Valdir Fraga, Eroni
Carus, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla. Votou NÃO a Vereadora: Gladis
Mantelli.)
Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE nº 139/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente, peço a palavra para um Requerimento verbal. (Assentimento da
Presidência.) Sr. Presidente, observando a Ordem do Dia da presente Sessão,
observo que existem mais dois processos que envolvem doação.
Então, requereria a V. Exa. que, já que votamos o primeiro processo, votássemos os demais, de forma seqüencial.
O SR. PRESIDENTE:
Só doação ou permuta, também?
O SR. ISAAC AINHORN:
Doação e permuta. São três processos mais.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou condoído, profundamente
condoído, sou obrigado a discordar do ilustre Ver. Isaac Ainhorn e também
apresento a solicitação de que se mantenha a Ordem do Dia, porque não cabe este
tipo de requerimento. Se quisermos ir pelo Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE:
Há um Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, pedindo alteração de Ordem
do Dia. Desde que eu assumi esta Presidência em diversas oportunidades, a Casa
tem votado esse tipo de Requerimento. Se altera, tenho impressão até algum de
V. Exa. Portanto, delegarei ao Plenário a decisão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito,
Sr. Presidente, que as matérias que tenham Parecer favorável sejam votadas.
O SR. PRESIDENTE:
É evidente que todos têm.
O SR. ISAAC AINHORN
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, reitero a V. Exa., no sentido de
que coloque o meu Requerimento em votação.
O SR. PRESIDENTE:
Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita que os processos
referentes a doações e permutas sejam votados de forma prioritária.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como estão. (Pausa.) Onze votos a favor e oito votos contra. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2774/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 163/88, que autoriza doação de glebas à Cooperativa Habitacional
dos Servidores Municipais de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR,
CFO, CUTHAB e CEDECON.
Relator-Geral Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE nº 163/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2704/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 158/88, que autoriza o Executivo a permutar propriedade do
Município de Porto Alegre com outro de propriedade de Rui Gilberto Garcia e
outro.
Parecer Conjunto:
- da CJR,
CFO, CUTHAB e CEDECON.
Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 158/88 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2661/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 152/88, que autoriza a doação de imóvel à Academia Riograndense
de Letras e à União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul –
UVERGS.
Parecer Conjunto:
- da CJR,
CFO, CUTHAB e CEC
Relatora-Geral, Vera. Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão, para discutir o Vereador Lauro Hagemann se inscreve.
O SR. LAURO HAGEMANN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei quem é que disse ontem que nós
estamos assistindo aqui a um festival de doações, e eu prefiro qualificá-lo de
testamento de final de gestão. Não sei se V. Exas. sabem qual é o objeto da
doação do presente Processo. É o antigo prédio da Cooperativa dos Estudantes
Porto-alegrenses, na esquina da Travessa Vinte e Quatro de Maio com a
Desembargador André da Rocha. Um prédio excepcional, cujo terreno já fora
objeto de doação por parte do Município à Cooperativa, mas a Cooperativa
desandou e, hoje, volta ao patrimônio do Município aquele prédio.
Eu não tenho nada contra a Academia Riograndense de
Letras, não tenho nada contra a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, mas
acho que se trata de uma doação demasiadamente valiosa para ser repartida entre
duas entidades e com uma tamanha pressa. Eu vou votar contra isto, arrostando
todas as conseqüências. Acho que o Município deve proceder a um estudo mais
rigoroso dos seus bens para serem doados. Existem entidades que merecem doação,
merecem terrenos, merecem prédio, merecem uma porção de coisa, mas acho que
deve prevalecer um critério mais rigoroso. Por isso, Srs. Vereadores, eu,
pessoalmente, vou votar contra a esta doação. E, se puder, apelo para os meus
companheiros de Câmara para que isto possa ser visto numa outra circunstância,
quem sabe não muito distante até. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Continua em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº
152/88. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) 14 votos
SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. REJEITADO o Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2744/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 160/88, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos
Policiais Federais no Rio Grande do Sul – APOFESUL.
Parecer Conjunto:
- da CJR,
CFO, CUTHAB e CEDECON.
Relator-Geral, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.
O SR. JORGE GOULARTE:
Sr. Presidente, solicito votação nominal para o PLE nº 160/88.
O SR. PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. Jorge Goularte. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada
dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA:
(Procede à chamada.) Sr. Presidente, 16 votos sim e 04 votos não.
O SR. PRESIDENTE:
REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM e 04 votos NÃO.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker, Isaac Ainhorn e Getúlio Brizolla. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony e Lauro Hagemann.)
O SR. JORGE GOULARTE:
Solicito verificação de votação deste Projeto.
O SR. PRESIDENTE:
De acordo com o Regimento Interno, Vereador, não consta verificação de votação
nominal, somente renovação, por isto peço ao Plenário que decida.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nobre Ver. Jorge Goularte
pediu que fosse verificada a votação, o que deve ser feito imediatamente. Ele
não pediu renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE:
A dúvida que ocorre neste momento é se a verificação pode ocorrer em caso de
votação nominal. É isto que estamos vendo neste exato momento.
E aceito o Requerimento para renovação de votação; de
verificação de votação, não, porque o nosso Regimento diz o seguinte: Art. 113.
“Na votação simbólica, o Vereador que estiver a favor da proposição permanecerá
sentado.” Parágrafo 1º “Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação.”
Art. 114. “Na votação nominal, o Vereador responderá sim para aprovar a
proposição e não para rejeitá-la.” Não fala em verificação de votação em
votação nominal. Se for de interesse do Sr. Vereador, ele poderá pedir
renovação de votação, que tem os rituais próprios.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Estou em dúvida, em relação ao número de
votantes. Também a audição estava muito ruim e a Secretária pode ter-se
equivocado. Quero esclarecer a dúvida.
O SR. PRESIDENTE:
Vou colocar a solução para votação de Plenário. Não vou assumir esta
responsabilidade sozinho.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA:
Estou sendo desacatada por este Plenário, me retiro. Não faço mais votação.
O SR. CAIO LUSTOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta solução de V. Exa. vai
redundar em atender o Requerimento do Ver. Jorge Goularte, porque se sabe que,
depois da votação nominal havida, houve o ingresso no Plenário de outros
Vereadores que não participaram e que, agora, vão ter o poder de dizer se
aquela votação valeu ou não. Vão dizer que não e, naturalmente, a votação vai
mudar. Isto é uma infringência clara do Regimento.
O SR. PRESIDENTE:
Vou colocar a questão em votação, mas na minha concepção, só votarão os
Vereadores que estavam presentes naquele momento. Se for verificação de votação
só votarão os Vereadores que responderam a chamada. A justificativa do Ver.
Jorge Goularte é que não conseguiu entender, mas as pessoas que votaram estão
aqui.
O SR. ISAAC AINHORN
(Questão de Ordem): Havia Vereadores que se encontravam dentro do
Plenário, ali no telefone, exatamente, e podiam não ter ouvido. A nobre
Vereadora Secretária pode não ter lançado no livro próprio, o que,
evidentemente, justifico o pedido do Ver. Jorge Goularte.
O SR. PRESIDENTE:
As pessoas que estavam ao telefone deveriam estar aqui dentro.
Vou transferir ao Plenário a decisão desta
Presidência, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Ver. Jorge
Goularte, que poderia ter havido algum problema na apreensão dos votos, não na
sua enunciação, ou que não estivesse aqui, eu aceito a verificação de votação
com os Vereadores que votaram; vou colocar em votação para decisão do Plenário.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): A Sra. Secretária, que fazia anotação, não lançou
o nome de algum Vereador; como é que vai se saber se ele estava ou não aqui
dentro, e ela, neste momento, não se encontra.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que faça um
pedido às notas taquigráficas para saber se houve Vereador que não foi chamado,
como faz o Ver. Lauro Hagemann, sempre, “se há Vereadores não chamados que
possam vir a Plenário para votar”. O Ver. Lauro Hagemann sempre faz assim para
que as pessoas não fiquem sem votar. O que eu digo é que há Vereadores que
estavam na Casa e que foram impedidos de votar, porque foi muito rápida a
chamada. Eu quero que haja plena liberdade dos Vereadores votarem como
quiserem.
O SR. PRESIDENTE:
Para deixar bem clara esta situação, eu vou perguntar: algum Vereador estava,
aqui dentro, e não votou, foi obstado de votar?
O SR. JORDE GOULARTE
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante desta dúvida que existe
na Casa, de que nós queremos alterar a votação, eu mantenho, então, o meu
Requerimento de renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE:
Vossa Excelência, Ver. Jorge Goularte, troca, então, o Requerimento para
renovação de votação? Este Requerimento seguirá o rito próprio estabelecido
pelo Regimento Interno.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2573/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 186/88, da Verª Jussara Cony, que declara de utilidade pública a
União de Mulheres de Porto Alegre.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CUTHAB e CEC.
Relatora-Geral Ver. Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria da Vera. Jussara Cony,
solicitando seja o PLL 186/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2605/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 147/88, que altera a Lei nº 5595, de 04 de julho de 1985, que
institui o Vale-Transporte, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Artur
Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE 147/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2743/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 159/88, que estabelece critérios para a conservação de elementos das
fachadas dos prédios.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 159/88 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2682/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 154/88, que cria cargos de provimento efetivo no Departamento
Municipal de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre, e dá outras
providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Artur
Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE nº 154/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos
constantes na Ata.)
Tendo sido completada a Ordem do Dia, quero, de uma
forma toda especial, convocar os Srs. Vereadores para a reunião de amanhã, às
09h30min. Ocorre que todos os Processos que exigiam a publicação em edital,
dando 15 dias para a análise da população e das entidades, serão votados
amanhã. Então, eu enfatizo e encareço a importância dessa Sessão e dessas
votações. Encareço, também, à Comissão de Justiça e Redação, porque alguns
desses Processos deverão ser encaminhados, ainda amanhã, para que seus efeitos
sejam eficazes. Também coloco a questão: se eu estiver amanhã respondendo pela
Presidência, por uma eventual ausência do Ver. Brochado da Rocha, eu só
encaminharei ao Executivo os Processos, que forem para a redação final antes do
dia 1º e se forem todos juntos. A Presidência, se for por mim, fará o
encaminhamento de todos juntos ou de nenhum.
O SR. HERMES DUTRA
(Questão de Ordem): Gostaria de saber quais são os Projetos que
serão votados amanhã e se há possibilidade de me informar?
O SR. PRESIDENTE:
Um que vai ser votado é o Requerimento do Ver. Jorge Goularte, pedindo
renovação de votação. Tem o PLCE nº 16/88, que trata dos Conselhos Populares,
PLCE nº 20/88, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, o PLCL nº
15/88, que altera disposições contidas na Lei Complementar 124 e PELO nº 68/88,
Emenda à Lei Orgânica, que cria os denominados Conselho Populares. Estes
Processos serão apreciados amanhã e, eventualmente, mais algum outro que, no
momento, eu não tenho aqui.
O SR. ARANHA FILHO
(Questão de Ordem): V. Exa. anunciava que aqueles Projetos que foram
publicados deveriam ter 15 dias para as entidades se pronunciarem, eu gostaria
de saber qual foi o resultado, se as entidades se manifestaram.
O SR. PRESIDENTE:
Eu gostaria de dar esta informação a V. Exa. amanhã, porque, no momento, ainda
não tenho os dados e resta algum prazo para a manifestação da população de
Porto Alegre que, evidentemente, deve estar interessada.
O SR. ARANHA FILHO:
Eu acho que este é um dado interessante. Eu gostaria de saber o resultado desta
consulta pública.
O SR. PRESIDENTE:
Tenho o resultado de outros processos anteriores. Destes, infelizmente, ainda
não tenho, eis que existe o prazo.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os
trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)
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